Bem-vindo (a) aos Termos e Condições de Uso da Plataforma do ARTSCE
Essa página explica as regras básicas para usar a Plataforma do ARTSCE. Antes de se cadastrar no ARTSCE, seja para publicar ou apoiar um Projeto ou mesmo para navegar livremente, é importante que você leia atentamente esse conteúdo. Ele ajudará a alinhar expectativas e lhe passar as regras básicas para uma interação segura e tranquila dentro da Plataforma.
Estes termos e condições de uso da Plataforma do ARTSCE (adiante denominado “Termo”) são celebrados entre o ARTSCE e os Usuários da Plataforma, conforme qualificação assumida quando do seu uso da Plataforma. Este Termo caracteriza-se como um contrato vinculante entre os Usuários e o ARTSCE.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS E FUTURAS ALTERAÇÕES:
ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DEVERÁ LER ATENTAMENTE ESTE TERMO. O USUÁRIO CONFIRMA QUE, AO SE CADASTRAR E UTILIZAR QUAISQUER DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA, TERÁ LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES LISTADOS ABAIXO EM SUA INTEGRALIDADE. A NÃO ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES ORA DISPOSTOS IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA, PELO USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO.
O ARTSCE poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Usuários, alterar, modificar ou ajustar este Termo, no todo ou em parte, que integrarão este Termo e que, em caso de conflito, prevalecerão em relação à matéria conflitante. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Usuários serão comunicadas devida e oportunamente. Isto não afasta a necessidade dos Usuários de reverem este Termo com frequência, pois se subordinam àquele vigente no momento de seu acesso e uso, ficando automaticamente vinculados a este Termo em caso de continuidade na utilização da Plataforma. Caso não concordem com as alterações, os Usuários deverão descontinuar o uso da Plataforma e cancelar sua Conta, de acordo com as disposições previstas neste Termo.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins deste Termo, os seguintes termos têm as definições abaixo:
(I) “Apoio” significa a contribuição financeira realizada pelo Apoiador a um ou mais Projetos, de um ou mais Artistas, podendo ter como contrapartida o recebimento de Recompensas, de acordo com as regras estabelecidas em cada Projeto.
(II) “Apoiador” significa o Usuário do ARTSCE interessado em realizar um Apoio.
(III) “Assinante” significa o Apoiador que financia de forma mensal e recorrente Projetos que estão inseridos na modalidade do ARTSCE Assinaturas, conforme abaixo definido.
(IV) “Duração do Projeto” significa o prazo determinado em que o Projeto fica disponível para o recebimento de apoios dentro da Plataforma.
(V) “ARTSCE Assinaturas” significa a modalidade de financiamento com objetivo de arrecadar mensalmente valores definidos para a realização de Projetos.
(VI) “ARTSCE Projeto” significa a modalidade de financiamento com o objetivo de arrecadar, dentro de um prazo pré-definido, determinado valor para a realização de Projeto específico, sem a possibilidade de levantar a quantia arrecadada caso não tenha essa atingido o valor definido, com a possibilidade de ter ou não Recompensas vinculadas.
(VII) “Percentual de Manutenção do Projeto” significa o valor descontado pela ARTSCE de cada contribuição financeira realizada pelo Usuário Apoiador à um projeto na plataforma ARTSCE. Esse valor é fixado em 5% (cinco por cento) do valor de cada contribuição realizada (APOIO), independente do sucesso da campanha, o valor é automaticamente descontado do valor destinado a contribuição financeira do Projeto, sendo, portanto, contabilizado ao Artista autor do Projeto, o valor da contribuição financeira subtraído do referido Percentual de Manutenção do Projeto e as taxas aplicadas pelas plataformas de pagamento parceiras da ARTSCE, pela prestação dos serviços e manutenção da plataforma.
(VIII) “Conta” significa a conta aberta por meio da realização de cadastro pelo Usuário na Plataforma, onde ficam armazenadas as informações do Usuário e por meio da qual ele terá acesso à Plataforma.
(IX) “Meta” significa o montante definido pelo Artista autor do Projeto como objetivo de arrecadação do Projeto.
(X) “Plataforma ARTSCE” significa o ambiente virtual online da ARTSCE, por meio da qual os Usuários têm acesso e podem apoiar ou criar Projetos.
(XI) “Artista” significa o Usuário do ARTSCE interessado em criar um ou mais Projetos na Plataforma para que sejam financiados pelos Apoiadores, podendo oferecer ou não Recompensas, de acordo com as regras que criar para o Projeto e que deverão estar escritas na descrição do Projeto.
(XII) “Recompensas” significa os incentivos definidos pelo Artista autor do Projeto dentro do Projeto, que poderão ser oferecidos quando da contribuição do Apoiador, podendo este optar ou não por recebê-la.
(XIII) “Saldo” significa o mecanismo inserido na Conta do Usuário, onde serão feitas as transações de créditos e débitos dos valores em transição no ARTSCE, de acordo com a natureza de cada evento.
(XIV) “Tarifa da Plataforma de Pagamento” significa qualquer tarifa cobrada pelo meio de pagamento utilizado por qualquer Apoiador na Plataforma para a realização do Apoio.
(XV) “Taxa Total” significa, em conjunto, o valor do Percentual de Manutenção da Plataforma ARTSCE, taxa do antifraude e a Tarifa da Plataforma de Pagamento, parceira, a serem descontados do valor de cada contribuição realizada pelos Apoiadores, a um Projeto.
(XVI) “Termos e Condições de Uso” significa estes Termos e Condições de Uso da Plataforma.
(XVII) “Usuário” significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso da Plataforma do ARTSCE, incluindo o Artista autor de um Projeto e Apoiador.
2. OBJETO
2.1. O ARTSCE é uma plataforma online que se destina a aproximar Artistas autores de Projetoses e Apoiadores com o objetivo de angariação coletiva de fundos (“crowdfunding”) para viabilizar Projetos. O ARTSCE permite que um Artista autor do Projeto apresente/crie um Projeto e angarie fundos de Apoiadores interessados em contribuir com a realização desse Projeto. Os Artistas autores de Projetos também poderão oferecer Recompensas aos Apoiadores, que serão definidas pelo próprio Artista autor do Projeto em cada um dos Projetos, e explicitamente descritas na página de descrição do projeto.
2.2. O ARTSCE atua somente como intermediário desta relação comercial e envidará seus melhores esforços para que todos os Usuários tenham a melhor experiência possível na utilização da Plataforma, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações dos Usuários, no limite de suas atribuições.
3. CADASTRO NA PLATAFORMA
3.1. Ao aceitar os dispositivos deste Termo, você declara expressamente que (a) é brasileiro(a), (b) tem, no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou (c) 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado, ou (d) caso não tenha 18 (dezoito) anos ou não seja emancipado, está sob supervisão e autorização do adulto responsável para prosseguir na navegação da Plataforma; ou, (e) se na qualidade de representante de uma pessoa jurídica, tem poderes de representação para vincular a pessoa jurídica em todas as obrigações e responsabilidades assumidas por meio deste Termo.
3.2. Ao se cadastrar na Plataforma, você declara expressamente a veracidade, exatidão e autenticidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado (a) civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme previsto no artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro”). A Plataforma não tem qualquer responsabilidade pela veracidade e correção dos dados inseridos pelo Usuário, sendo seu cadastro de exclusiva responsabilidade do Usuário.
3.3. O cadastro na Plataforma é feito mediante o preenchimento apenas do seu e-mail. Porém para apoiar ou criar um projeto é necessário inserir outras informações pessoais. Entre as informações pessoais, incluem-se, exemplificativamente, nome completo, nome empresarial, documentos pessoais (RG, CNH, CPF e CNPJ), data de nascimento, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros), fotos e perfis de mídias sociais. Também serão solicitadas informações bancárias dos Usuários ou dados do seu cartão de crédito, conforme o caso, para a realização dos Apoios, reembolsos e repasse dos valores aos Artistas autores de Projetos. Para tanto, o Usuário deverá possuir uma conta bancária no Brasil. Para obter informações sobre a forma de tratamento que será dada às informações pessoais citadas neste parágrafo, leia a nossa Política de Privacidade.
3.3.1. O Usuário poderá optar por acessar o ARTSCE utilizando sua conta pessoal do Google ou Facebook e efetuando posteriormente seu cadastro nos moldes acima expostos, através da inclusão de suas informações pessoais. Neste caso, o Usuário autoriza o ARTSCE a utilizar suas informações de registro exclusivamente para completar seu cadastro na Plataforma. O ARTSCE tem acesso apenas às informações fornecidas pelo Facebook ou Google.
3.4. Conforme descrito no item 3.3 acima, para efetuar o cadastro, além de informar um e-mail, o Usuário deverá criar uma senha pessoal e intransferível para realizar o login na Plataforma. O login e senha do Usuário são confidenciais e sigilosos, devendo o Usuário adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros.
3.4.1. As informações de cadastro dos Usuários ficarão armazenadas na Plataforma, de acordo com as disposições constantes neste Termo e na Política de Privacidade do ARTSCE, e poderão ser corrigidas pelo Usuário, caso necessário. Além disso, o Usuário concorda em atualizar referidas informações, conforme aplicável, de forma a mantê-las o mais precisa possível.
3.5. O ARTSCE poderá negar ou cancelar a Conta do Usuário, a seu exclusivo critério e independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma; (iii) em caso de Conta que tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) o cadastro originário do Usuário tenha sido cancelado por infração ao presente Termo.
3.6. O Usuário deverá manter a confidencialidade e o sigilo de seu login e senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros. Em caso de perda ou furto da senha de acesso, o Usuário deverá solicitar imediatamente a alteração de sua senha na Plataforma. Caso não seja possível realizar tal solicitação de alteração de senha, por qualquer motivo, o Usuário deverá comunicar o ARTSCE, através do e-mail [email protected], sob pena de permanecer responsável por todas as ações realizadas na Plataforma por meio de sua Conta.
3.6.1. Uma vez recebido o e-mail do Usuário comunicando a perda ou furto dos dados de acesso à Plataforma, o ARTSCE procederá ao imediato bloqueio do Usuário na Plataforma, após o qual contatará o Usuário para a recuperação de seu cadastro ou, alternativamente, conforme o caso, a realização de um novo cadastro.
3.7. As informações fornecidas pelo Usuário serão de uso confidencial e exclusivo do ARTSCE e somente serão fornecidas às autoridades responsáveis nos casos previstos pela Lei ou quando constatada (s) fraude (s), como por exemplo, falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos) ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc.) poderão ser fornecidas pelo ARTSCE às autoridades responsáveis.
3.8. Os Apoiadores poderão, a qualquer tempo, inativar sua Conta no ARTSCE através de seu perfil na Plataforma, e os Apoiadores poderão recuperá-la a qualquer momento. No entanto, os Artistas que já receberam qualquer quantia financeira em seu saldo, não poderão inativar sua Conta no ARTSCE.
3.8.1. A inativação da Conta pelos Apoiadores não acarreta seu cancelamento, mas tão somente a suspensão de seu uso até a sua reativação. Nesse sentido, vale ressaltar que, apesar de inativada, as informações contidas na Conta permanecerão disponíveis ao ARTSCE e ao (s) Artista (s) do (s) Projeto (s) apoiado (s), para o cumprimento das finalidades relativas aos Projetos, conforme mais informações disponíveis em nossa Política de Privacidade.
4. MODALIDADES DE PROJETOS
4.1. Antes de publicar ou apoiar um Projeto é fundamental que você entenda as diferenças entre as modalidades e como isso afeta a responsabilidade assumida, a transferência do dinheiro, a entrega das Recompensas, o prazo de captação e o reembolso de Apoiadores.
4.2. Por acreditar no formato da autogestão e na liberdade de interação entre as pessoas, a Plataforma ARTSCE não cria conteúdo próprio e não realiza controle editorial prévio, ou seja, não realiza curadoria dos Projetos que são apresentados pelos(as) Artista autor do Projeto(as), podendo, entretanto, utilizar canais próprios para divulgar Projetos da Plataforma ARTSCE, escolhidos pelo ARTSCE, a seu exclusivo critério, sem que isso implique qualquer assunção de responsabilidade, pelo ARTSCE, em relação aos Projetos divulgados. O ARTSCE também poderá realizar um Projeto próprio, hipótese na qual o ARTSCE será considerado um Artista autor do Projeto, especificamente em relação ao seu (s) próprio (s) Projeto (s).
4.3. Essa sessão é dedicada a esclarecer as modalidades existentes para a criação de Projetos. Ao final desta sessão, mostramos, também, uma tabela comparando as 2 (duas) modalidades.
4.4. MODALIDADE PROJETO ARTSCE.
4.4.1. O Projeto inscrito no ARTSCE, precisa necessariamente atingir a Meta para ser financiado, ou seja, para que o valor arrecadado fique disponível ao Artista autor do Projeto, descontado o valor referente a Taxa Total. Caso o Projeto seja financiado, o Artista autor do Projeto deverá executar a proposta do Projeto e entregar as eventuais Recompensas aos Apoiadores, de acordo com o que o próprio Artista autor do Projeto disponibilizou na descrição de seu Projeto, ou seja, a entrega do objeto específico definido como Recompensas pelo Apoio financeiro realizado pelo Apoiador.
Prazo de Campanha:
4.4.2. O Projeto a ser publicado, deverá ter o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e sua data de encerramento deverá ser definida antes do início do recebimento de Apoios.
O Financiamento do Projeto:
4.4.3. A Meta que o Artista autor do Projeto deseja obter com o financiamento de seu Projeto, deverá ser definida de forma prévia. Quando esse Projeto alcançar ou superar o montante mínimo estipulado para sua viabilização, dentro do prazo estipulado previamente no Projeto, será considerado financiado. O valor total, descontada a Taxa Total, angariado através dos Apoios de todos os Apoiadores do Projeto, ficará disponível para ser resgatado pelo Artista autor do Projeto.
O Não-Financiamento do Projeto:
4.4.4. O Projeto será considerado não financiado se não alcançar a Meta estipulada ou se for cancelado, independentemente do motivo, antes da transferência do dinheiro para o Artista autor do Projeto, hipótese em que o Apoio será reembolsado aos Apoiadores, subtraídos os valores, conforme disposto no item 7 – Reembolsos.
Recompensas:
4.4.5. O Artista autor do Projeto poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar Recompensas aos Apoiadores de seu Projeto. O Apoiador de um Projeto poderá optar por receber referida Recompensa, desde que o Artista autor do Projeto tenha disponibilizado de forma clara essa possibilidade na página do Projeto. A Recompensa será entregue apenas no caso de o Projeto ser financiado.
4.6. MODALIDADE ARTSCE ASSINATURAS
4.6.1. O Projeto inscrito no ARTSCE Assinaturas não precisa atingir a (s) Meta (s). Mensal (is), se estipuladas, para ser considerado financiado. Caso a Campanha tenha pelo menos 1 (um) apoio mensal confirmado, o Artista autor do Projeto poderá solicitar o saque do (s) valor (es), que serão repassados já com o desconto da Taxa Total. Nesse caso, o Artista autor do Projeto terá a responsabilidade de executar o Projeto e entregar eventuais Recompensas, caso definidas. Caso haja o cancelamento do Projeto, os Apoios que não tiverem sido repassados, serão reembolsados aos respectivos Assinantes, conforme item 7 deste Termo.
Prazo de Campanha:
4.6.2. O ARTSCE permite que o Artista autor do Projeto, inscrito no ARTSCE Assinaturas apresente uma ideia de Projeto e angarie mensalmente fundos de Apoiadores interessados em contribuir com esse. O Projeto poderá ser publicado com prazo indeterminado. Caso o Projeto tenha Metas Mensais de arrecadação de recursos, o Artista autor do Projeto, deverá detalhar tais informações na descrição do Projeto.
4.6.3. O Projeto do ARTSCE Assinaturas poderá ter seu prazo de finalização antecipado a pedido do Artista autor do Projeto, ou pelo próprio ARTSCE, sem necessidade de aviso prévio, no caso de o Projeto não receber nenhum Apoio por mais de 4 (quatro) meses consecutivos.
O Financiamento do Projeto:
4.6.4. O Apoiador do Projeto, também chamado de Assinante, contribuirá de forma mensal. A cobrança do valor escolhido será efetuada de forma automática e o Assinante poderá, após o primeiro Apoio, alterar a forma de pagamento, o valor da contribuição mensal e o meio de pagamento escolhido através da opção “Edição da Assinatura” disponível no perfil de cada Assinante, conforme passo a passo disponível na Plataforma. As alterações cadastrais da Assinatura são pessoais, só podem ser solicitadas pelo próprio Assinante, e serão válidas apenas para as contribuições futuras.
4.6.5. A transferência do dinheiro para o Artista autor do Projeto, não dependerá do atingimento das Metas Mensais, caso estabelecidas, mesmo que estas sejam definidas de forma clara, portanto, o Artista, poderá receber todo o montante mensal arrecadado, descontada a Taxa Total, o qual ficará disponível em tempo real como Saldo em sua página de cadastro no ARTSCE e poderá ser transferido de acordo com as condições estabelecidas pelo ARTSCE.
Recompensas:
4.6.6. O Artista autor do Projeto, poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar Recompensas aos Apoiadores de seu Projeto do ARTSCE Assinatura. O Apoiador de um Projeto do ARTSCE Assinaturas poderá optar por receber referida Recompensa, desde que o Artista autor do Projeto, tenha disponibilizado de forma clara essa possibilidade na página do Projeto.
Direitos e Responsabilidades do Artista autor do Projeto, no ARTSCE Assinaturas:
Além dos direitos e responsabilidades previstos no item 5 deste Termo, o Artista autor do Projeto, do ARTSCE Assinaturas também poderá estipular a (s) Meta (s) mensais que deseja arrecadar mensalmente para o Projeto, caso seja de seu interesse;
4.6.7. O Artista autor do Projeto, somente poderá cancelar o Projeto se ainda não tiver sacado o valor de qualquer Apoio, hipótese na qual quaisquer valores referentes aos Apoios serão reembolsados aos seus respectivos Apoiadores.
Direitos e Responsabilidades do Assinante no ARTSCE Assinaturas:
4.6.8. Além dos direitos e responsabilidades previstos no item 5 deste Termo aplicáveis aos Apoiadores, o Assinante também deverá:
Efetuar o pagamento mensal por meio de cartão de crédito ou boleto bancário. Caso em algum mês a cobrança não possa ser realizada através do cartão de crédito informado pelo Assinante, o ARTSCE realizará novas tentativas de cobrança, no prazo de 3 (três) dias contados de cada recusa da operadora do cartão de crédito, conforme disposto aqui -. Não sendo possível identificar o pagamento após essas tentativas ou o boleto também não seja pago nessas tentativas até a data de vencimento, a assinatura ficará inativa até que haja um novo pagamento, não acarretando ao Assinante nenhum tipo de penalidade monetária perante o Artista autor do Projeto, e/ou o ARTSCE. Durante o período de inativação, o Assinante deixará de ser contabilizado na página do Projeto e poderá perder o acesso e/ou direito às novidades quanto ao Projeto. Além disso, a inativação poderá acarretar a perda do direito às Recompensas, a depender das condições informadas pelo Artista autor do Projeto;
O Assinante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento. A partir do cancelamento, o Assinante não receberá novas cobranças e não serão efetuados reembolsos de Apoios já realizados. É importante ressaltar que, ao cancelar a assinatura, o Assinante poderá perder direito a qualquer Recompensa futura, a depender das condições informadas pelo Artista autor do Projeto.
Taxas e Pagamentos do ARTSCE Assinaturas:
4.6.9. O valor será disponibilizado para saque assim que confirmado o pagamento do apoio e o Artista autor do Projeto, poderá realizar o saque do valor no máximo 1 (uma) vez por mês.
Reembolsos:
4.6.10. As regras para reembolso estão previstas no item 7 deste Termo.
5. DIREITOS E RESPONSABILIDADES
5.1. DO ARTISTA AUTOR DO PROJETO,
5.1.1. Ao iniciar uma Campanha, o Artista autor do Projeto garante que o Projeto na Plataforma está em absoluta consonância com as leis brasileiras e estes Termos.
5.1.2. Ao publicar um Projeto, o Artista autor do Projeto autoriza imediatamente o ARTSCE, por conta e ordem do Artista autor do Projeto, a (i) gerenciar os valores dos Apoios; e (ii) emitir em seu nome os recibos aos Apoiadores, os quais devem conter a indicação do Projeto apoiado, recompensa escolhida, data de pagamento, valor do Apoio e dados pessoais do Artista autor do Projeto e do Apoiador.
5.1.3. Importante: Considerando que o ARTSCE não produz conteúdo próprio, salvo se na qualidade de Artista autor do Projeto em um Projeto específico, e não realiza controle editorial prévio dos Projetos, é de exclusiva responsabilidade do Artista autor do Projeto o conteúdo apresentado no Projeto, a execução proposta, a oferta e a entrega de Recompensas dentro do prazo estabelecido, a comunicação com Apoiadores, dentro e fora da Plataforma, e, se for o caso, o ressarcimento de eventuais danos causados a qualquer Apoiador ou à própria Plataforma oriundo de ação ou omissão.
5.1.4. O Artista autor do Projeto também é o responsável exclusivo por reembolsar o ARTSCE de todos os gastos despendidos em consequência de disputas de qualquer natureza, relacionadas ao seu Projeto.
Sobre o Projeto
5.1.5. O Artista autor do Projeto é quem escolhe a modalidade do Projeto que pretende criar, dentro das opções ofertadas pelo ARTSCE. Selecionada a modalidade, o Artista autor do Projeto deve descrever o Projeto que pretende desenvolver com o máximo de detalhes, definindo um escopo, podendo utilizar todos os meios disponíveis em nossa Plataforma para tanto, quais sejam: vídeos, textos, imagens, entre outros.
5.1.6. Todo Projeto criado pelo Artista autor do Projeto, deve ser lícito, estar de acordo com as leis brasileiras e respeitar estes Termos. Além disso, o Artista autor do Projeto garante que possui, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e é titular de conta em instituição bancária domiciliada no território nacional, além de assumir a responsabilidade pela veracidade e possíveis consequências de todo o conteúdo gerado por ele na Plataforma ou pela sua interação com os Apoiadores fora e dentro do ARTSCE.
Sobre a Oferta de Recompensas
5.1.7. Caso queira, o Artista autor do Projeto poderá estabelecer a entrega de Recompensas aos Apoiadores pelas contribuições recebidas em seu Projeto. Para tanto, o Artista autor do Projeto deverá descrever, com o máximo de detalhes, as condições para obtenção das Recompensas, bem como prazo estimado para a entrega das Recompensas, forma de recebimento e número de Apoiadores que poderão se beneficiar dessas Recompensas.
5.1.8. Ao estabelecer as Recompensas no Projeto, o Artista autor do Projeto assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se direta e exclusivamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os Apoiadores.
5.1.9. A Plataforma ARTSCE não será responsável, em nenhuma hipótese, pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo Artista autor do Projeto em relação às Recompensas.
Sobre a Comunicação com os Apoiadores
5.1.10. O Artista autor do Projeto deverá indicar os meios pelos quais os Apoiadores poderão acompanhar o desenvolvimento do Projeto apoiado. Os canais indicados pelo Artista autor do Projeto também deverão ser utilizados para eventuais reclamações dos Apoiadores sobre Recompensas prometidas e não cumpridas nos prazos e condições previamente estipulados. Vale ressaltar que o Artista autor do Projeto deve sempre agir de maneira ética, honesta e clara com seus Apoiadores e trabalhar para atingir seus objetivos de entrega e cumprimento de promessas. No caso de eventuais atrasos, mudanças ou até o cancelamento do Projeto, o Artista autor do Projeto deverá manter uma comunicação rápida e efetiva com os seus Apoiadores.
5.1.11. As comunicações enviadas pelo Artista autor do Projeto devem se ater às informações sobre os Projetos antigos, em Campanha ou a serem lançados. O Artista autor do Projeto não deve abusar do envio de e-mails e notificações aos Apoiadores, que não estejam dentro desse rol e que possam ser considerados como SPAM pelos Apoiadores.
Sobre Gestão e Transferência do Dinheiro
5.1.12. Para o repasse dos recursos captados no caso de Projeto financiado, o Artista autor do Projeto deverá fornecer seus dados bancários no momento de solicitação do saque. Os dados bancários deverão pertencer à mesma pessoa física ou jurídica registrada na Conta responsável pelo Projeto. O ARTSCE fará o repasse do dinheiro presente no Saldo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação do saque, já descontada a Taxa Total.
5.1.13. Caso o Artista autor do Projeto, seja ele uma pessoa física ou jurídica, queira alterar as informações de recebimento dos recursos destinando-os a outra pessoa, física ou jurídica, deverá notificar o ARTSCE para que, a seu exclusivo critério, avalie a possibilidade e tome as medidas cabíveis de substituição das informações pertinentes. Caso seja feita a alteração solicitada, eventuais responsabilidades daí decorrentes, inclusive, mas não se limitando, de natureza tributária, serão única e exclusivamente do novo responsável pelo Projeto.
Sobre promoções comerciais
5.1.14. Caso o Artista autor do Projeto comunique ou administre uma promoção comercial (ex. concurso, vale-brinde ou sorteio) em seu Projeto, será este integralmente responsável pela operação lícita da promoção comercial, incluindo o estabelecimento das regras oficiais, os termos e requisitos necessários para participação e efetivação desta. Além disso, o Artista autor do Projeto tem total responsabilidade pela conformidade com as leis e regulamentos nacionais aplicáveis à matéria de promoção comercial (ex. registro e obtenção de aprovações regulamentares necessárias), incluindo, mas não se limitando à Lei nº 5.768/71.
5.1.15. As promoções deverão indicar a isenção total de responsabilidade do ARTSCE, bem como que o ARTSCE não é responsável pela sua administração. O ARTSCE não tem como orientá-lo quanto às autorizações necessárias para tais promoções ou quanto a como conseguir tais autorizações. Caso você comunique uma promoção comercial, fará por sua conta e risco.
5.2. DO APOIADOR
5.2.1. Ao apoiar uma Campanha, o Apoiador afirma estar ciente de que, por se tratar de algo novo, o Projeto e/ou Recompensas escolhidas poderão sofrer imprevistos e atrasos, os quais não gerarão qualquer responsabilidade ao ARTSCE. Uma vez que o ARTSCE não cria conteúdo próprio, salvo nas hipóteses em que ele atua como autor do Projeto, e não realiza controle editorial prévio de Projetos, ou seja, não realiza curadoria dos Projetos que são apresentados pelos Artistas autores de Projetos, é de única e exclusiva responsabilidade do Apoiador decidir apoiar ou não um Projeto e do Artista autor do Projeto de cumprir com as promessas apresentadas.
5.2.2. O ARTSCE é responsável por gerir os valores apoiados e o Apoiador deverá manter seus dados cadastrais atualizados. Caso tenha reembolsos a receber em decorrência do cancelamento, não realização ou não financiamento do projeto, o Apoiador se compromete a solicitar o saque nos termos do item 7 abaixo.
Sobre o Apoio:
5.2.3. O Apoiador poderá escolher livremente qual Projeto deseja apoiar dentre daqueles divulgados e em andamento na Plataforma, bem como qual a quantia que deseja contribuir para determinado Projeto, de acordo com os valores estabelecidos pelos Artistas autores de Projetos. Vale ressaltar que, ao fazer um Apoio, o Apoiador está ciente de que está financiando um Projeto novo, que pode sofrer alterações, atrasos ou até mesmo imprevistos que podem inviabilizar a própria execução do que foi previsto durante a Campanha ou mesmo a entrega das Recompensas, sem que isso acarrete qualquer responsabilidade por parte do ARTSCE, tendo em vista ser somente um intermediador da relação entre Apoiador e Artista autor do Projeto para o financiamento do Projeto.
Sobre as Recompensas:
Caso o Projeto ofereça diversas Recompensas, o Apoiador poderá selecionar qual delas é de seu interesse, de acordo com os termos e condições estabelecidas pelo próprio Artista autor do Projeto. Cumpridas as condições estipuladas para o recebimento das Recompensas prometidas pelo Artista autor do Projeto, o Apoiador adquire os direitos previstos no artigo 855 e seguintes do Código Civil Brasileiro, devendo exigir diretamente do Artista autor do Projeto, dependendo do caso, o cumprimento de sua promessa, estando ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte do ARTSCE.
Sobre os Dados Cadastrais:
Ao decidir apoiar determinado Projeto, destinando recursos para ele, o Apoiador assume a responsabilidade de manter seu cadastro e informações pessoais sempre atualizadas, e de responder as questões complementares enviadas pelo Artista autor do Projeto através do e-mail cadastrado no ARTSCE, notadamente aquelas que sejam necessárias para o recebimento da Recompensa escolhida.
Sobre a Gestão do Valor do Apoio:
5.2.4. Ao apoiar um Projeto, o Apoiador outorga mandato específico ao ARTSCE autorizando-o expressamente a (i) gerenciar os valores dos Apoios durante o período em que os Projetos permanecerem em aberto e até que seja feita a transferência para o Artista autor do Projeto; (ii) a reembolsar os valores devidos aos Apoiadores; e (iii) realizar a cessão de crédito dos valores pelo Artista autor do Projeto ou pelos Apoiadores ao ARTSCE, conforme o caso, após o transcurso do prazo de saque estabelecido item 7 abaixo sem ter ocorrido o respectivo resgate.
Sobre as Informações dos Projetos Apoiados:
É de responsabilidade exclusiva do Apoiador acompanhar o desenvolvimento do Projeto por ele apoiado, por meio de informações prestadas diretamente pelo Artista autor do Projeto. Ao decidir apoiar determinado Projeto, o Apoiador declara estar ciente de que o ARTSCE não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação de monitorar o Projeto, nem tampouco a responsabilidade sobre as informações prestadas pelo Artista autor do Projeto, seja em relação ao desenvolvimento do Projeto, a incentivos, Recompensas ou qualquer outro tipo de informação vinculada ao Projeto e ao seu desenvolvimento.
Na eventualidade de ser solicitado pelo Apoiador, o ARTSCE dedicará seus melhores esforços para manter o Apoiador informado acerca do sucesso ou insucesso do Projeto apoiado. O Apoiador está ciente de que tal esforço não representa qualquer responsabilidade por parte do ARTSCE.
Sobre Reembolsos:
As regras para reembolso estão previstas no item 7 deste Termo.
5.3. DO ARTSCE
O ARTSCE é o responsável pelo bom funcionamento da Plataforma, mas, por acreditar no formato da autogestão e na liberdade de interação entre as pessoas, não é responsável pelo conteúdo, execução ou entrega de Recompensas dos Projetos, nem pela realização de controle editorial prévio. O ARTSCE poderá pedir validações de informações aos Usuários, assim como poderá remover conteúdo de suas Contas e Projetos.
O ARTSCE tem por objetivo prestar serviços através da sua Plataforma online para que Apoiadores possam apoiar Projetos de Artistas, os quais devem ser lícitos e estarem de acordo com as leis brasileiras e a estes Termos. A utilização do ARTSCE não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer Usuários e o ARTSCE, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços.
O ARTSCE é responsável pelo bom funcionamento da sua Plataforma, porém não garante que os Projetos serão executados, nem que as Recompensas oferecidas pelos Artistas autores de Projetos serão honradas.
O ARTSCE, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, se reserva o direito de remover, suspender ou não veicular, integral ou parcialmente, qualquer conteúdo do Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente se (i) o Usuário violar qualquer dispositivo destes Termos; (ii) o Usuário fornecer dados pessoais inexistentes ou inverídicos; e (iii) o ARTSCE entender que o Projeto ou qualquer atitude dos Usuários tenha causado algum dano, ou tenha a potencialidade de assim o fazer, a terceiros ou ao próprio ARTSCE.
A Plataforma ARTSCE também se reserva o direito de realizar buscas para apurar eventual inserção de dados inverídicos, assim como de solicitar, a seu exclusivo critério, dados adicionais e documentos que possibilitem comprovar os dados informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas para a validação e comprovação de quaisquer dados apresentados caso entenda ser algo necessário para manter a segurança das interações na Plataforma.
O ARTSCE poderá compartilhar os dados pessoais entre Apoiadores e Artistas autores de Projetos de acordo com os termos e condições estabelecidos em nossa Política de Privacidade e, cada um deles, assume a responsabilidade pelos dados recebidos.
6. REGRAS DE CONDUTA
6.1. Neste item 6 estão listadas as diretrizes para o correto uso da Plataforma, bem como as práticas vedadas na utilização da Plataforma ARTSCE. Caso alguma das condutas vedadas seja praticada, conforme abaixo listado, o ARTSCE poderá, sem prejuízo de outras medidas cabíveis: (i) interromper o acesso, temporária ou definitivamente, do Usuário; (ii) cancelar Apoios ou Projetos publicados; e (iii) excluir o cadastro do Usuário que praticou a conduta vedada, havendo a retenção de valores relativos aos prejuízos e/ou perdas apuradas pelo ARTSCE.
Diretrizes para criação de projetos
6.2. A Plataforma do ARTSCE tem o intuito de se tornar um terreno fértil para encontros e trocas entre pessoas que compartilham ideias e projetos criativos. Isso exige que as Campanhas publicadas sejam transparentes e que os Artistas autores de Projetos responsáveis por elas estejam cientes dos compromissos que estão assumindo. Nesse sentido, os Artistas autores de Projetos devem:
Propor Projetos com escopo bem definido;
Fornecer informações verdadeiras em sua Campanha e aos Apoiadores;
Apresentar na página de Campanha um orçamento que explique como o valor da Meta será usado para realizar o Projeto;
Cumprir suas promessas de execução do Projeto e entrega de Recompensas perante seus Apoiadores;
Manter-se disponível e comunicar-se de forma constante, clara e transparente com seus Apoiadores até a entrega total do Projeto e das Recompensas;
Ter reputação íntegra e não questionada pela comunidade do ARTSCE enquanto criador de Projetos e/ou profissional da área em que o Projeto se relacione;
Declarar quando seu Projeto contiver nudez e/ou cenas de sexo explícito, de acordo com o passo-a-passo abaixo.
Diretrizes sobre vedações durante o uso da Plataforma
6.3. É vedado aos Usuários, sem prejuízo das demais previsões constantes nestes Termos:
Propor Projetos que tenham um escopo potencialmente ilícito, ainda que de modo velado;
Publicar ou divulgar Projetos com conteúdo que tenha caráter discriminatório, calunioso, injurioso, difamador, ou seja contraditório à honra, intimidade pessoal ou familiar ou à imagem das pessoas, inclusive pessoas jurídicas, que incite o ódio e/ou promova a violência, menosprezo contra Usuários ou quaisquer pessoas que tenha acesso à Plataforma ARTSCE em razão de sua origem racial, étnica, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo ou identidade de gênero, afiliação a qualquer pessoa ou política, condição socioeconômica ou afins;
Publicar ou divulgar Projetos com conteúdo protegido por propriedade industrial, propriedade intelectual e direitos autorais ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros;
Criar Projetos que explorem a imagem, a voz ou o nome de pessoas sem o seu consentimento expresso;
Declarar ou fazer crer que a Plataforma ARTSCE endossa as declarações feitas pelos Usuários;
Utilizar a marca do ARTSCE para publicidade ou credibilidade de Projetos sem a expressa autorização da Plataforma;
Realizar projetos ou transações, inclusive apoio financeiro, potencialmente fraudulentas ou consideradas suspeitas pelo regramento da Lei nº. 9613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
Publicar Projetos que venham a trazer publicidade negativa à ARTSCE ou que prejudique a Plataforma;
Utilizar o ARTSCE de qualquer forma para obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;
Criar Projetos que, em sua Campanha de divulgação, explorem a temática sexual de forma explícita e de modo despropositado ou explorem conteúdos chocantes, tais como cenas de mutilação, violência etc.;
Publicar conteúdos que contenham nudez e/ou cenas de sexo explícito, sem que seja observado o disposto no item 6.8 abaixo;
Criar Projetos que tenham como objetivo principal utilizar o ARTSCE para vender pacotes, chamados de "packs", de fotos ou vídeos de ensaios pornográficos;
Oferecer como recompensas serviços sexuais ou sessões pornográficas privadas em webcam;
Pedir empréstimo;
Oferecer Recompensas financeiras (como participação acionária, porcentagem sobre vendas futuras ou cessão de direitos autorais, por exemplo);
Envolver tabaco, drogas ilícitas, remédios, cosméticos ou armas no projeto e/ou nas Recompensas; e
Importar e revender produtos prontos.
Diretrizes sobre Conteúdo Adulto
Pornografia e serviços sexuais:
6.4. Não são permitidos Projetos cujo objetivo principal seja a oferta de material pornográfico ou erótico, em formatos de venda de pacotes ("packs") de conteúdo adulto. Também não é permitido utilizar o ARTSCE para oferecer Recompensas que deem acesso a grupos privados de compartilhamento de material pornográfico ou sessão de webcam erótica, em qualquer outra plataforma. Definimos como pornografia: "pessoas reais envolvidas em nudez e atos sexuais, como masturbação ou relações sexuais diante das câmeras, com o único intuito de vender estímulos sexuais".
Nudez:
6.5. Os Projetos que utilizarem de nudez ou temática sexual precisam ser bem estruturados, de maneira a deixar claro seu propósito artístico, jornalístico, educacional ou político. Tais Projetos são bem-vindos na Plataforma desde que não façam uso de imagens explícitas como card (capa) da Campanha e que declarem na criação do Projeto que possuem conteúdo explícito. É importante lembrar que você nunca deve postar ou compartilhar imagens de pessoas sem o consentimento expresso delas e nem imagens nuas de pessoas com menos de 18 anos, inclusive você. A produção, venda e distribuição de pornografia infantil é crime (Lei nº 11829/2008). No ARTSCE somos comprometidos com os direitos das crianças e dos adolescentes e trabalharemos com a aplicação da lei no caso de encontrarmos material de exploração infantil.
Projetos Ofensivos:
6.6. No ARTSCE não toleramos projetos que incitam ou glorificam a violência sexual, como zoofilia, estupro, exploração e sexualização infantil. Isso também é válido para ilustrações, animações ou qualquer outro tipo de criação. Essas temáticas só poderão ser abordadas em Projetos se apresentadas de forma reflexiva e educativa. Também não é permitida a criação de fetiches sexuais, como incesto, necrofilia ou atos que sejam difíceis de distinguir do sexo não-consensual.
Diretrizes para Declaração de Conteúdo Explícito nos Projetos
6.7. Ao criar seu rascunho no ARTSCE será necessário declarar se o seu Projeto contém ou não conteúdo explícito.
6.9. Quando um projeto com esta sinalização está em arrecadação, seu card de projeto é exibido com uma tag '+18' antes de seu nome. Além disso, os visitantes da página recebem um aviso e devem confirmar terem mais de 18 anos para poderem visualizar e apoiar o projeto.
6.10. O ARTSCE poderá a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização da Plataforma, interromper e/ou excluir o acesso do Usuário responsável, cancelar Apoios e Projetos temporários ou permanentemente.
Violação dos Sistemas e Base de Dados
6.11. Por fim, com relação ao sistema e a base de dados, é vedado:
a) utilizar o ARTSCE para publicar ou transmitir vírus, worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo, ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja da Plataforma, dos (as) Usuários (as), ou de terceiros (as), relacionados ou não com o ARTSCE;
b) usar a Plataforma para hospedagem de links de distribuição de conteúdo que nãos sejam ligados ao próprio ARTSCE;
c) utilizar o ARTSCE para encaminhar mensagens não solicitadas e/ou não autorizadas (“Spam”) aos (as) demais Usuários (as) e/ou a terceiros (as);
d) utilizar o ARTSCE para violar quaisquer direitos legais de terceiros (as), ou para obter ou coletar informações de identificação de Usuários (as) do ARTSCE;
e) utilizar dispositivo de hardware, software, ou outro recurso que venha a interferir nos sistemas do ARTSCE ou em suas bases de dados.
6.12. Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização do ARTSCE, nós poderemos interromper o acesso, temporária ou definitivamente, cancelar Apoios ou Projetos publicados e excluir o cadastro do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido.
6.13. Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as proibições ora estipuladas tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações e reparações por eventuais danos causados.
7. ASPECTOS FINANCEIROS
7.1. O Apoiador e o Artista autor do Projeto estão cientes e concordam que todos os valores destinados ao Apoio de Projetos serão arrecadados exclusivamente pelos meios de pagamento disponibilizados na Plataforma, que podem incluir, dentre outros, a critério exclusivo do ARTSCE, cartão de crédito, boleto bancário e PIX, sendo estes depositados em conta de titularidade do ARTSCE, ou descontados direto no saldo do Apoiador, se aplicável.
7.2. Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$).
7.3. No período em que os valores arrecadados permanecerem sob a gestão do ARTSCE, eventuais rendimentos de aplicações financeiras poderão ser incorporados por este.
7.4. A data de disponibilização dos valores arrecadados poderá variar de acordo com a forma e o meio com que os Apoios tenham sido efetuados.
7.5. O Usuário é responsável pelo pagamento de todas as taxas e os tributos associados ao uso do ARTSCE, incluindo, mas não se limitando, a Taxa Total, assim como quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir sobre o Projeto ou sobre a relação entre o Apoiador e o Artista autor do Projeto.
7.6. Os serviços bancários, de cartões de crédito, antifraude e os intermediários financeiros são independentes da Plataforma e respondem isoladamente, e em qualquer caso, pelas falhas na utilização de seus meios de pagamento, bem como por eventuais custos ou taxas que venham a cobrar.
Saque pelos Artistas autores de Projetos
7.7. De todos os valores arrecadados para qualquer Projeto serão descontados a Taxa Total no momento em que forem liquidados, de modo que o saldo indicado na Conta do Artista autor do Projeto será sempre o valor líquido, após o referido desconto. Quando o Artista autor do Projeto solicitar o saque dos valores arrecadados, tais valores serão transferidos pelo ARTSCE para uma conta de titularidade do Artista autor do Projeto, conforme informado pelo Artista autor do Projeto.
7.8. O Artista autor do Projeto deverá realizar o saque do valor arrecadado nos Projetos, descontada a Taxa Total, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a finalização do Projeto, sendo que, no caso do ARTSCE Assinaturas, a solicitação do saque pode acontecer 1 (uma) vez por mês.
Contestação de pagamento (chargeback)
7.9. É de exclusiva responsabilidade do Artista autor do Projeto o ressarcimento de qualquer Apoio recebido que sejam objeto de eventuais contestações de pagamento (chargeback) ou cancelamento do Projeto, sem prejuízo da possibilidade do ARTSCE, que fica desde já autorizado a assim proceder, de deduzir, a qualquer tempo, o valor do Apoio cancelado ou contestado da arrecadação total da Campanha e/ou do Saldo do Artista autor do Projeto.
7.10. Na hipótese de o Artista autor do Projeto já ter sacado o montante total arrecadado no Projeto e não haver Saldo suficiente para cobrir o valor do apoio cancelado ou contestado, o Artista autor do Projeto será responsável por ressarcir o valor ao ARTSCE, em até 10 (dez) dias contados da solicitação feita pelo ARTSCE, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, e correção monetária pelo IPCA, incidentes desde o primeiro dia da mora e até a sua purgação ou efetivo pagamento.
Reembolsos
7.11 Se a Campanha não atingir a meta estabelecida, haverá devolução das contribuições ao usuário Apoiador após o encerramento da campanha
7.12 Os pagamentos realizados por cartão de crédito terão reembolso automático e o valor retornará na próxima fatura do cartão de crédito, ou fatura subsequente, de acordo com data de vencimento do cartão e data do pedido de reembolso, salvo eventuais atrasos ou falhas de terceiros;
7.13 Pagamentos realizados por boleto, serão reembolsados por meio de transferência dos valores para a conta bancária devidamente cadastrada em seu Perfil – Dados Financeiros, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas dentro de um prazo razoável de até 60 dias.
7.14. O Apoiador terá direito ao reembolso do valor referente ao Apoio (i) caso o Projeto seja cancelado, desde que antes da transferência do dinheiro para o Artista autor do Projeto, e (ii) a exclusivo critério do ARTSCE.
7.15. Além das hipóteses previstas acima, o Apoiador terá direito ao reembolso do valor referente ao Apoio nos seguintes casos:
No caso de Projetos da modalidade ARTSCE Assinaturas, mediante a efetivação do cancelamento do Apoio pelo Apoiador, desde que este ainda não tenha sido repassado ao Artista autor do Projeto; e
No caso de Projetos, mediante contato do apoiador através dos canais de atendimento do ARTSCE, enquanto o Projeto ainda esteja em arrecadação.
7.16. O reembolso será realizado da seguinte forma:
Caso o Apoio tenha sido feito através de pagamento com cartão de crédito, o ARTSCE poderá reembolsar o Apoiador por meio de estorno em sua fatura, ou, ainda, disponibilizar o saldo correspondente na Conta do Apoiador no ARTSCE, a fim de que o Apoiador realize a retirada de referido valor para sua conta bancária cadastrada na Plataforma. O Apoiador não poderá optar pelo método de reembolso, sendo tal método definido pelo ARTSCE caso a caso, considerando as regras da operadora de cartão de crédito aplicáveis e o tempo decorrido entre a realização do Apoio e a ocorrência do evento que tiver dado causa ao reembolso, devendo informar o Apoiador quanto ao método utilizado até a data do reembolso.
7.17. O Apoiador deverá realizar o saque de qualquer valor reembolsado nos termos deste Termo via disponibilização de saldo em sua Conta no ARTSCE dentro de 120 (cento e vinte) dias corridos da disponibilização do referido saldo, devendo, para tanto, fornecer uma conta bancária de sua titularidade para depósito.
7.18. Qualquer pedido de reembolso ocorrido após o saque pelo Artista autor do Projeto do valor referente ao Apoio em questão deverá ser tratado exclusiva e diretamente com o Artista autor do Projeto.
Expiração de Créditos
7.19. Caso o Apoiador não destine os créditos reembolsados para outro projeto ou solicite o saque dos valores de reembolso creditados em sua Conta dentro do prazo estabelecido neste Termo (120 dias), será efetivada uma cessão de crédito irrevogável e irretratável do Usuário ao ARTSCE, que ficará expressamente autorizado a dar a destinação que julgar conveniente, inexistindo qualquer direito ao Usuário de reclamar tais quantias a qualquer título e a qualquer tempo.
Documentos Fiscais
7.20. Para a contabilização das tarifas do meio de pagamento e de antifraude, o ARTSCE emite uma Nota de Débito ao CPF/CNPJ do Artista autor do Projeto do Projeto, a qual é disponibilizada na aba "Documentos Fiscais" na página da Campanha.
7.21. Caso tenha ocorrido o financiamento, para a contabilização da Comissão do ARTSCE, será enviada, ao e-mail do Artista autor do Projeto do Projeto, uma Nota Fiscal Eletrônica vinculada ao CPF/CNPJ do próprio Artista autor do Projeto.
7.22. O ARTSCE deverá reter o Imposto de Renda na fonte, sobre eventuais valores pagos por pessoas jurídicas, em decorrência do serviço de intermediação prestado, conforme legislação vigente. Nesse sentido, quando for devida a retenção do Imposto de Renda, o ARTSCE irá repassar o valor do tributo para que o Artista autor do Projeto faça a compensação em favor do ARTSCE.
7.23. Todo início de ano fiscal, será disponibilizado na aba "Documentos Fiscais", o Informe de Rendimentos referente aos Projetos encerrados e resgatados no ano anterior, para a contabilização do valor recebido através da Campanha, detalhando os valores de Apoios realizados por Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todos os Projetos inscritos no ARTSCE deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, de acordo com a legislação brasileira.
8.2. Nós respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros e pedimos que os Usuários façam o mesmo. Todas as marcas, nomes comerciais, sinais distintivos e obras intelectuais de qualquer espécie presentes na Plataforma, incluindo a própria marca e designação do ARTSCE, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destes direitos é necessária a autorização expressa dos seus titulares e o uso indevido destes será devidamente punido por vias judiciais.
8.3. Os Artista autor do Projeto declaram que os Projetos são de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo, mas não se limitando, à honra, intimidade, vida privada e a imagem de pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros, gozando assim de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, notadamente da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Entretanto, os Artistas autores do Projeto, estão cientes de que, ao utilizar o ARTSCE, estão tentando angariar fundos para seu Projeto publicamente e, com isso, assumem o risco de que sua ideia seja copiada e desenvolvida por terceiros. O ARTSCE não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle.
8.4. O Artista autor do Projeto não deve criar Projetos que explorem a imagem, voz ou nome de terceiros, sem que tenha obtido, com antecedência, sua autorização por escrito.
8.5. O Artista autor do Projeto autoriza o ARTSCE a utilizar vídeos, textos e conteúdo inseridos na página do respectivo Projeto para fins não comerciais, tais como: materiais de divulgação da Plataforma, peças gráficas, publicações e vídeos do ARTSCE, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins. O ARTSCE não está autorizado a fazer uso comercial deste material, ou expor o Artista autor do Projeto e/ou os Projetos a situações inapropriadas ou pejorativas.
8.6. O ARTSCE reserva-se o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir este Termo, obedecer às disposições legais ou atender a decisões judiciais, com o que desde já concordam os Usuários, autorizando expressamente o ARTSCE a fazê-los para os fins e nas circunstâncias aqui descrita.
9. DENÚNCIAS E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
9.1. Caso o Usuário verifique a prática de quaisquer das condutas elencadas no item 6 ou contrárias a este Termo, poderá realizar uma denúncia, observando as exceções com relação a direitos de propriedade intelectual, conforme abaixo. Caso uma denúncia resulte em uma disputa entre as partes, o ARTSCE disponibiliza os mecanismos descritos abaixo.
9.2. Com o objetivo de minimizar conflitos entre o Apoiador e o Artista autor do Projeto, assim como oferecer uma melhor experiência aos Usuários da Plataforma, o ARTSCE criou mecanismos para que os seus Usuários possam, caso se sintam lesados, realizar denúncias e buscar resolver eventuais disputas.
9.3. Considerando que o ARTSCE não possui curadoria prévia e nem responsabilidade pelos conteúdos gerados em sua Plataforma, todas as resoluções de disputas aqui mencionadas serão iniciadas após denúncia feita pelos Usuários.
9.4. Notificar a Plataforma a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Por exemplo, os Artistas autores de Projetos poderão ter seu Projeto cancelado. Em caso de dúvida sobre a infração recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma denúncia, o Usuário deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.
9.5. O ARTSCE poderá entregar os dados pessoais dos Artista autor do Projeto que estiverem disponíveis nos seus servidores aos Apoiadores em caso de violação do presente Termo, falha no cumprimento do Projeto, atraso na entrega das Recompensas ou denúncias reiteradas, de acordo com os parâmetros estabelecidos em sua Política de Privacidade e em seus Mecanismos de Denúncias e Resoluções de Disputas.
9.6. O ARTSCE se isenta de quaisquer responsabilidades quanto aos dados pessoais fornecidos pelos Usuários caso estes não sejam suficientes para possibilitar a comunicação ou avisos de qualquer natureza entre o Artista autor do Projeto, Apoiador e ARTSCE.
Como Denunciar um Projeto:
9.7. O botão de Denúncia (presente em todas as páginas de Projetos) foi criado para dar autonomia para a comunidade do ARTSCE relatar qualquer suspeita de violação de regras ou direitos por parte de um Projeto ou de seu Artista autor do Projeto.
9.8. Através dessas denúncias, o ARTSCE poderá identificar Campanhas que não estejam de acordo com este Termo e a Política de Privacidade da Plataforma.
9.9. Somente o ARTSCE terá acesso as mensagens inseridas durante a denúncia, não sendo esta compartilhada com o Artista autor do Projeto do Projeto em questão. Assim que o ARTSCE receber a denúncia, será realizada uma avaliação interna e tomada as medidas cabíveis junto ao Artista autor do Projeto, conforme aplicável.
Falha e/ou atraso na entrega das Recompensas:
9.10. Caso haja atraso na entrega das Recompensas, o Apoiador deverá entrar em contato diretamente com o Artista autor do Projeto, por meio do canal “Contato” disponível na página do Projeto que apoiou. Na eventualidade de não ter a sua demanda respondida pelo Artista autor do Projeto, ou a resposta não ter sido satisfatória, o Apoiador poderá acionar o ARTSCE para que estabeleça novo contato, de acordo com o disposto nos Mecanismos de Denúncias e Resoluções de Disputas. Caso a disputa entre as partes não se resolva, o ARTSCE considerará instaurada uma disputa cuja decisão estará além das suas prerrogativas, cabendo ao Apoiador recorrer aos sistemas extrajudiciais de Conciliação e Mediação ou ao Poder Judiciário para resolver a questão diretamente com o Artista autor do Projeto do Projeto que decidiu apoiar.
Violação a Direitos de Propriedade Intelectual:
9.11. Nos casos de violação de direitos de propriedade intelectual, somente os titulares dos direitos que estão sendo potencialmente violados no Projeto poderão realizar denúncias na Plataforma. Entre esses direitos de propriedade intelectual, estão: (i) marcas; (ii) patentes; (iii) modelo industrial; (iv) desenho industrial; (v) direitos autorais; e (vi) direitos de software. O titular dos direitos, seja Usuário ou não da Plataforma, poderá notificar o ARTSCE preenchendo o Formulário de Denúncia disponibilizado na página do Projeto, bem como enviando à equipe do ARTSCE, a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, por meio de documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o direito alegadamente violado.
9.12. Caso a violação alegada não seja constatada, mediante envio de documentos comprobatórios, o ARTSCE não estará obrigado a providenciar a remoção do conteúdo e/ou cancelamento do Projeto, e as partes serão informadas de que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas do ARTSCE e que a remoção do conteúdo só será realizada mediante decisão judicial nesse sentido.
9.13. Por outro lado, no caso do recebimento dos documentos comprobatórios, o ARTSCE terá até 5 (cinco) dias úteis para realizar uma análise, período em que a transferência de recursos do Projeto bem-sucedido em questão, cujo objeto está potencialmente violando direito de propriedade intelectual de terceiros, ficará suspenso. Caso fique comprovada a titularidade do direito de propriedade intelectual, o ARTSCE cancelará o Projeto de sua Plataforma em até 7 (sete) dias úteis.
9.14. Em se tratando de Projetos que ainda não foram finalizados e que, portanto, não houve repasse dos valores arrecadados, o cancelamento ocorrerá no período mencionado acima. Nesse caso, todos os Apoios já realizados serão reembolsados.
9.15. O Artista autor do Projeto que violou os direitos de propriedade intelectual de terceiro será notificado pelo ARTSCE a respeito do cancelamento de seu Projeto na Plataforma, bem como qual será a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo do seu cadastro, a critério exclusivo do ARTSCE.
9.16. Por outro lado, em se tratando de Projetos já finalizados em que a transferência de recursos pelo ARTSCE já foi efetuada, o detentor/titular do direito de propriedade intelectual deverá procurar diretamente o Artista autor do Projeto do Projeto para eventuais soluções.
Outras Disputas:
9.17. Caso alguém entenda que algum Projeto viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade, ou ainda que implique qualquer forma de discriminação (seja em virtude de raça, cor, sexo, religião ou outras), poderá enviar uma reclamação ao ARTSCE preenchendo o Formulário de Denúncia disponibilizado na página do Projeto.
9.18. A denúncia será analisada, podendo o Projeto ser cancelado na Plataforma, sem prejuízo de outras medidas que o ARTSCE entender aplicáveis.
9.19. Quaisquer outras disputas instauradas através da relação entre Artista autor do Projeto e Apoiador deverão seguir as regras estabelecidas nos Mecanismos de Denúncias e Resoluções de Disputas implementadas pelo ARTSCE.
10. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES
10.1. O ARTSCE, nos termos da legislação aplicável, (i) não faz curadoria ou monitoramento dos Projetos dos Artistas autores de Projetos, (ii) não é responsável direta ou indiretamente (ii.a) pelo conteúdo divulgado, ou (ii.b) pela execução do Projeto ou entrega das Recompensas, e (iii) não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo Artista autor do Projeto. Por consequência, algumas garantias e responsabilidades com relação a Plataforma não lhe serão imputadas.
10.2. AS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS, COM TODAS AS FALHAS, "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", E TODO O RISCO QUANTO À QUALIDADE, DESEMPENHO, PRECISÃO E ESFORÇO SATISFATÓRIOS É DO USUÁRIO. AS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA SÃO FORNECIDAS SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, GARANTIAS DE QUE ESTÃO LIVRES DE DEFEITOS, LIVRES DE VÍRUS, CAPAZES DE OPERAR DE FORMA ININTERRUPTA, COMERCIALIZÁVEL, DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUADA PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, OU NÃO VIOLADORAS, EXCETO NA MEDIDA EM QUE ESSAS GARANTIAS SEJAM LEGALMENTE INCAPAZES DE EXCLUSÃO. O ARTSCE E SEUS FORNECEDORES NÃO GARANTEM QUE AS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA CUMPRIRÃO COM AS EXIGÊNCIAS DO USUÁRIO OU QUE OS ERROS SERÃO CORRIGIDOS. NENHUM USO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA ESTÁ AUTORIZADO NESTE DOCUMENTO, EXCETO NOS TERMOS DESTA LIMITAÇÃO.
10.3. O ARTSCE NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS FINS PRETENDIDOS PELO USUÁRIO, NEM QUE A PLATAFORMA ESTEJA ISENTA DE ERROS, POSSÍVEIS INTERRUPÇÕES OU FALHAS, OU QUE A PLATAFORMA SERÁ COMPATÍVEL OU FUNCIONARÁ COM QUALQUER SOFTWARE, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS. O USUÁRIO RECONHECE QUE A PLATAFORMA PODE NÃO ESTAR DISPONÍVEL OU SER INDISPONIBILIZADA POR DIVERSOS FATORES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, MANUTENÇÕES PERIÓDICAS DO SISTEMA (PROGRAMADAS OU NÃO), MANIFESTAÇÕES DA NATUREZA, FALHAS TÉCNICAS DO SOFTWARE DA PLATAFORMA, INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES OU ATRASO OU INTERRUPÇÃO OCASIONADA POR VÍRUS, ATAQUES DE NEGAÇÃO DE SERVIÇOS, AUMENTO OU FLUTUAÇÃO DE DEMANDA, AÇÕES E OMISSÕES DE TERCEIROS OU QUALQUER OUTRA CAUSA QUE ESTEJA FORA DO CONTROLE DO ARTSCE.
10.4. O ARTSCE E SEUS FORNECEDORES FICAM ISENTOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O USUÁRIO POR ERRO, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, VIOLAÇÃO DE GARANTIA, DECLARAÇÃO INCORRETA, E POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL OU ESPECIAL, INCLUINDO QUALQUER PERDA DE LUCRO OU PERDA ECONÔMICA OU QUALQUER PERDA DE PROPÓSITO PARTICULAR, MESMO SE O ARTSCE TIVER SIDO AVISADA DE TAL POSSIBILIDADE. O ARTSCE NÃO TERÁ RESPONSABILIDADE SOBRE DANOS DE QUALQUER NATUREZA EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NA FORMA AQUI PREVISTA.
10.5. AS PARTES RECONHECEM QUE A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISPOSTA NESTA CLÁUSULA É PARTE SUBSTANCIAL DESTE TERMO, COM O QUAL O ARTSCE NÃO CONCORDARIA CELEBRAR SE NÃO FOSSE POR TAIS RENÚNCIAS.
10.6. As Partes concordam expressamente que se qualquer limitação ou disposição contida nesta cláusula for considerada como sendo inválida de acordo com qualquer lei aplicável ela deverá, nessa extensão, ser considerada omitida.
10.7. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO O ARTSCE OU AS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, SUAS AFILIADAS, CONSELHEIROS, EMPREGADOS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS (COLETIVAMENTE, O "GRUPO ARTSCE") SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTES, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES DECORRENTES DE, OU DE QUALQUER FORMA REFERENTES A ESTE TERMO, À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU AO USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USAR AS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA, MESMO SE O USUÁRIO TIVER SIDO INFORMADO DESTA POSSIBILIDADE. A RESPONSABILIDADE TOTAL DO ARTSCE E DO GRUPO ARTSCE, BEM COMO O ÚNICO REMÉDIO DO USUÁRIO SOB QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE TERMO DEVERÁ SER EXCLUSIVAMENTE A RESCISÃO DESTE TERMO. NA MEDIDA EM QUE A LIMITAÇÃO ACIMA NÃO SEJA APLICÁVEL POR QUALQUER MOTIVO, A RESPONSABILIDADE DO ARTSCE, DO GRUPO ARTSCE, DOS TERCEIROS QUE FORNECEM CONTEÚDO E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES SERÁ LIMITADA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI.
10.8. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO ACIMA, O ARTSCE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL EM NENHUMA HIPÓTESE, AINDA QUE EM CARÁTER SOLIDÁRIO OU SUBSIDIÁRIO:
PELO ACESSO NÃO AUTORIZADO DE TERCEIROS À CONTA DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA DO ARTSCE;
POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NO SISTEMA DE INFORMÁTICA OU NOS SERVIDORES DA PLATAFORMA DO ARTSCE OU EM SUA CONECTIVIDADE COM A INTERNET DE MODO GERAL, DEVENDO O USUÁRIO MANTER, ÀS SUAS EXPENSAS, LINHA DE TELECOMUNICAÇÃO, ACESSO À INTERNET, SOFTWARE DE COMUNICAÇÃO, ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO E OUTROS RECURSOS NECESSÁRIOS À COMUNICAÇÃO COM A PLATAFORMA DO ARTSCE;
POR SITUAÇÕES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO; E
POR DANOS CAUSADOS POR PROGRAMAS NOCIVOS À PLATAFORMA DO ARTSCE, TAIS COMO, MAS SEM SE LIMITAR A VÍRUS, TROJANS E HACKERS, MALWARES E RAMSOMWARES.
10.9. EM NENHUMA HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL DO ARTSCE E DO GRUPO ARTSCE SERÁ SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO ARTSCE NO ÂMBITO DESTE TERMO.
10.10. O USUÁRIO CONCORDA EM DEFENDER, INDENIZAR E MANTER INDENE O ARTSCE E O GRUPO ARTSCE, DE E CONTRA QUAISQUER ENCARGOS, AÇÕES OU DEMANDAS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A CUSTOS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS, RESULTANTES: (I) DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA, DA PLATAFORMA E/OU DO SEU CONTEÚDO; (II) DA VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES NESTE TERMO PACTUADAS; E (III) DE QUAISQUER DEMANDAS RELACIONADAS A QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA RELACIONADA À PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NA PLATAFORMA.
10.11. Quando o Artista autor do Projeto publica um Projeto no ARTSCE, ele está propondo a outras pessoas que celebrem um contrato com ele. Qualquer pessoa que apoiar o Projeto está aceitando a proposta do Artista autor do Projeto e celebrando este contrato, que é formado exclusiva e inteiramente entre o Artista autor do Projeto e o Apoiador, portanto, não fazendo parte deste o ARTSCE. Vale ressaltar que, ao fazer um Apoio, o Apoiador está ciente de que está financiando um Projeto novo, que pode sofrer alterações, atrasos ou até mesmo imprevistos que inviabilizam a própria execução do que foi previsto durante a Campanha ou mesmo a entrega das Recompensas e de que o ARTSCE não possui nenhuma responsabilidade sobre estes pontos, tendo em vista ser somente um intermediador da relação entre Apoiador e Artista autor do Projeto para o financiamento do Projeto.
11. TÉRMINO
11.1. O ARTSCE poderá encerrar a relação existente com os Usuários, incluindo o cancelamento de Apoios, o cancelamento de Projetos e o bloqueio de contas, a qualquer tempo, independentemente de qualquer notificação ou interpretação e sem prejuízo das demais medidas cabíveis, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:
Se os Usuários violarem qualquer disposição deste Termo e da Política de Privacidade;
Pela violação de dispositivos de qualquer lei, normas e tratados; e
Se assim nos for exigido por lei ou ordem judicial.
11.2. Se o ARTSCE for encerrado, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que o Usuário tenha assumido enquanto da vigência deste Termo, ou que expressamente deva continuar em vigor, não serão afetados por essa resolução e continuarão a ser aplicáveis indefinidamente.
11.3. No caso de encerramento da Plataforma do ARTSCE, o Usuário poderá solicitar seus registros e histórico de atividades na Plataforma por meio do e-mail de contato do ARTSCE e dentro do período de 30 (trinta) dias a contar do encerramento da Conta, exceto se tais informações migrarem automaticamente para nova plataforma de titularidade do ARTSCE e/ou de qualquer pessoa jurídica do mesmo grupo econômico do ARTSCE, que vier a deter e/ou gerir a Plataforma.
12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
12.1. O ARTSCE reconhece, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável à privacidade e proteção de dados, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Todas as notificações e autorizações que puderem ou tiverem que ser feitas ou dadas pelas Partes no âmbito deste Termo serão válidas e eficazes somente se exteriorizadas através de correspondência e enviadas para, conforme o caso, o e-mail do Usuário indicado em seu cadastro ou o e-mail do ARTSCE expressamente indicado neste Termo, com comprovação de recebimento.
13.2. Este Termo constitui acordo integral entre o Usuário e o ARTSCE e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos, com relação ao objeto deste documento.
13.3. Se qualquer parte deste Termo for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição deste Termo não será considerada uma renúncia à futura execução dessa ou de qualquer outra disposição.
13.4. O Usuário não poderá ceder este Termo ou qualquer direito ou obrigação, sem o consentimento prévio por escrito do ARTSCE. O Termo será vinculante e reverterá em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução deste Termo.
13.5. Nada neste Termo será considerado ou interpretado como criação de uma parceria, joint venture ou qualquer relacionamento semelhante entre as Partes.
13.6. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste Termo, ou ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente do descumprimento deste Termo, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de Goiás, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para mais esclarecimentos acesse a nossa Plataforma ou entre em contato através do e-mail: [email protected]
Este Termo de Uso foi modificado pela última vez em 15 de agosto de 2023